Não queremos viver num país do medo

Concentrações em solidariedade com o ator Adérito Lopes, vítima de um “ataque cobarde” por um grupo de extrema-direita, estão a ser convocadas para domingo em Lisboa e no Porto.

 Concentração “Não queremos viver num país do medo”, marcada para as 16:00 em frente ao Teatro A Barraca, em Lisboa, e para as 18:00 na Praça da Batalha, no Porto, é promovida pela sociedade civil e está a ser divulgada nas contas de várias associações nas redes sociais, entre as quais a SOS Racismo e a Plateia – Associação de Profissionais das Artes Cénicas, e de estruturas artísticas como a Palmilha Dentada, os Artistas Unidos e a Plataforma 285.

Grupo neofascista foi lançando panfletos à porta do teatro A Barraca, em Lisboa, e provocando os atores que iam chegando para o trabalho.

Em declarações à Lusa, a diretora daquela companhia, e também atriz, Maria do Céu Guerra contou que por volta das 20:00, estavam os atores a chegar ao Cinearte, no Largo de Santos, quando se cruzaram à porta “com um grupo de neonazis com cartazes, programas”, com várias frases xenófobas, que começaram por provocar uma das atrizes.

“Entretanto, os outros atores estavam a chegar. Dois foram provocados e um terceiro foi agredido violentamente, ficou com um olho ferido, um grande corte na cara”, contou a também encenadora, de 82 anos, referindo que o ator em causa teve de receber tratamento hospitalar.

No texto que convoca a concentração de solidariedade lê-se que o “ataque cobarde do grupo neonazi” a Adérito Lopes “não é um caso isolado”.

“Sabemos que esta onda de ataques a migrantes, pessoas racializadas, trabalhadoras, pobres e trabalhadores da cultura não vai ficar por aqui. Está a crescer alimentada pela impunidade judicial, pelo silêncio e pela desigualdade económica. Juntamo-nos domingo em solidariedade, para estarmos juntas e para nos organizarmos para mudar isto tudo – é a tarefa do nosso tempo combater este país desigual sem nunca sacrificar os direitos fundamentais entre os quais a liberdade de expressão”, referem os promotores da concentração.

Em declarações à Lusa na terça-feira, Maria do Céu Guerra lembrou que se assinalavam naquele dia os 30 anos do ataque por neonazis que matou Alcindo Monteiro: “30 anos depois, este país ainda não arranjou forma de se defender dos nazis”.

Nas palavras de Maria do Céu Guerra, A Barraca é um símbolo de paz, mas para outros não sabe o que será. Fonte da PSP adiantou à Lusa que foi chamada pelas 20:15 ao Largo de Santos por “haver notícia de agressões”, onde foi contactada por um homem de 45 anos, que “informou que, ao sair da sua viatura pessoal, foi agredido por um indivíduo”.

A PSP, com as características do eventual suspeito fornecidas pelo ofendido e por um seu amigo, encetou várias diligências nas ruas adjacentes ao Largo de Santos, tendo sido possível localizar e intercetar um homem com 20 anos, suspeito de ser o autor da agressão, adiantou a mesma fonte.

De acordo com a mesma fonte, o agredido necessitou de assistência hospitalar, tendo sido assistido no local pelos bombeiros e depois transportado para o hospital. A PSP identificou os intervenientes neste caso – suspeito, ofendido e testemunha – e vai comunicar todos os factos apurados ao Ministério Público, que entretanto abriu um inquérito.

Adérito Lopes apela à investigação exemplar

Adérito Lopes apela à investigação “exemplar” de “vil ataque” de que foi alvo. O ator explica que a posição “não é motivada por medo, mas pelo facto de entender que é à justiça que cabe resolver este assunto e também por não querer transformar este incidente num trampolim publicitário ou numa oportunidade mediática a favor do agressor e/ou de grupo de que alegadamente fará parte”.

O ator Adérito Lopes diz que “vil ataque de que fui vítima” tem de ser “exemplarmente investigado e punido pela justiça”. Em comunicado, o ator diz que “não pretende pronunciar-se publicamente” de forma a “não prejudicar a investigação que a situação justifica”.

Explica que a posição “não é motivada por medo, mas pelo facto de entender que é à justiça que cabe resolver este assunto e também por não querer transformar este incidente num trampolim publicitário ou numa oportunidade mediática a favor do agressor e/ou de grupo de que alegadamente fará parte”.

O que aconteceu à porta do teatro “A Barraca”?

Adérito Lopes informa que a sua representação jurídica será feita pelos advogados Ricardo Sá Fernandes e Sandra Aguiar. Agressores provocaram vários atores, mas Adérito foi o único ferido.

A agressão aconteceu no passado dia 10, antes de entrar para um espetáculo no teatro Cinearte, da companhia “A Barraca”. Adérito Lopes foi agredido com um soco no olho, provavelmente com uma soqueira ou com anéis, cerca de uma hora antes do espetáculo, revelou à SIC fonte próxima que estava no local no momento das agressões.

“No passado dia 10, data em que me preparava para exercer o meu ofício – neste caso, representando a figura maior da nossa literatura, Luís Vaz de Camões –, na minha chegada ao teatro, fui absolutamente surpreendido por um cruel e brutal ato de violência, totalmente gratuito, sem que da minha parte tivesse havido qualquer ação em relação à pessoa do agressor ou em relação a qualquer outra pessoa ali presente”, pode ler-se no comunicado.

O alerta foi dado por volta das 20:00 no Largo de Santos. O ator foi levado para o hospital pelos bombeiros. Ficou com rasgões na cara e teve de levar pontos. Saiu do hospital por volta das 2:00. No comunicado, o ator agradeceu “todas as manifestações de afeto, indignação e respeito que tenho recebido de colegas, alunos, encarregados de educação, professores, artistas, políticos, amigos, cidadãos anónimos, órgãos de Estado e personalidades públicas”.

Atriz Maria do Céu Guerra diz que é preciso “que se cumpra a Constituição”

“Temos de educar”: ator Renato Godinho defende mudança na sociedade para evitar agressões como a de Adérito Lopes.

O Ministério Público confirmou, na quarta-feira, a abertura de um inquérito. Investigação à agressão ao ator Adérito Lopes, ocorrida na passada terça-feira junto ao teatro “A Barraca” passou para a Unidade Nacional de Contraterrorismo da Polícia Judiciária (PJ).

A SIC sabe que a investigação estava com a PSP, mas o Ministério Público, que abriu inquérito na quarta-feira, entendeu mudar o órgão de polícia criminal. Em causa podem estar crimes de ódio, que são da competência da PJ.

O suspeito das agressões faria parte de um grupo extremista intitulado “Portugueses Primeiro”. À SIC, fonte ligada à investigação garante que o suspeito de 20 anos está há muito referenciado.

“Vivemos em democracia e não queremos voltar a viver em ditadura”: Marcelo condena ataque a atores.

Bloco quer debate na Assembleia da República sobre Relatório Anual de Segurança Interna e Livre apresentou voto de condenação. José Luís Carneiro pede esclarecimento público ao Governo. O Presidente da República falou por telefone com a atriz Maria do Céu Guerra e condena o ataquefeito ontem à noite a membros da companhia de teatro A Barraca. Segundo notada Presidência, Marcelo, “transmitiu a sua solidariedade, extensiva a toda a Companhia e seus atores”.

Na mesma nota, o chefe de Estado faz uma defesa da democracia, da liberdade e do pluralismo. “Vivemos em Democracia e não queremos voltar a viver em ditadura”, escreve Marcelo, sublinhando que “em democracia há e tem de haver liberdade de pensar e exprimir o pensamento, de forma plural e sem censuras. E que essa liberdade e esse pluralismo não podem ser calados, nem sovados, por quem discorda”.

A nota do PR seguiu-se à condenação feita também pela ministra da Cultura, Margarida Balseiro Lopes, que repudiou a “ação cobarde” contra os atores, um dos quais teve de levar pontos na cara devido à agressão por elementos de um grupo neonazi.

O candidato à liderança do PS, José Luís Carneiro, pede esclarecimentos públicos ao Governo tanto sobre o caso de A Barraca como sobre o ataque a uma viatura com adeptos do FC Porto, em que dois deles ficaram feridos com gravidade. Trata-se de questões de “interesse e tranquilidade pública” e o Executivo tem de explicar o que é que as autoridades estão a fazer para garantir a segurança e bem-estar das pessoas, disse à Renascença José Luís Carneiro, deputado e ex-ministro da Administração Interna.

A primeira condenação política da agressão ocorrida na noite de terça-feira e que cancelou a apresentação de uma peça de homenagem a Camões foi o Bloco de Esquerda, com Mariana Mortágua logo ao fim da noite a manifestar a sua solidariedade com os atores através das redes sociais. “Os neofascistas atacam os livros, o teatro e quem faz a cultura. Fazem-no porque acham que podem. O Governo do PSD retirou do relatório de segurança interna a ameaça da extrema-direita. É o maior risco à nossa democracia. Solidariedade com o teatro d’A Barraca. Vamos à luta”, escreveu a deputada única do Bloco de Esquerda na rede social X. Já esta quarta-feira, Mortágua, agora deputada única, pediu que a próxima conferência de líderes agende um debate sobre o Relatório Anual de Segurança Interna 2024 com a presença do Governo, depois de um ator ter sido agredido por um grupo de extrema-direita.

Num pedido dirigido ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, a bloquista recorda que em abril o partido já tinha questionado o Governo sobre a eliminação de um capítulo dedicado a organizações extremistas na versão final do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nota que “ainda hoje continua por explicar por que razão esse capítulo não aparece na versão oficial que chegou ao parlamento”.

Também a líder parlamentar do PCP, Paula Santos fez essa relação com o RASI. “Não ouvimos até ao momento qualquer justificação por parte do Governo relativamente a esta matéria. Não se pode, naturalmente, ignorar, quando falamos de segurança interna, os riscos que estão presentes com grupos fascistas de extrema-direita.

Naturalmente, esse é um elemento de preocupação”, disse Paula Santos, que condenou o ato praticado por “grupos fascistas, neonazis”, considerando-o “intolerável” e defendendo que “não pode haver complacência” em Portugal com “a violência e o discurso de ódio”.

Já o Livre apresentou no parlamento uma pergunta ao governo e um voto de condenação pelas agressões, manifestando “profundo repúdio”, e Rui Tavares exigiu uma investigação que “castigue os responsáveis”. “A agressão de que foi alvo o ator Adérito Lopes merece a mais veemente condenação e uma investigação que castigue os responsáveis. É inaceitável que uma peça seja cancelada por causa de um grupo neofascista. É o resultado de não haver clareza na rejeição do discurso de ódio”, criticou o porta-voz do Livre Rui Tavares, na rede social ‘X’, antigo Twitter. A ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, repudiou hoje a agressão contra a companhia teatral A Barraca, classificando-a de “atentado contra a liberdade de expressão, contra o direito à criação, contra os valores democráticos”.

“A Cultura é um lugar de liberdade, nunca de medo. Repudio a agressão cobarde de que foram alvo os atores da companhia A Barraca”, começa por escrever a ministra, sobre a agressão, na noite de terça-feira, em Lisboa. Margarida Balseiro Lopes sublinhou: “Este ataque é um atentado contra a liberdade de expressão, contra o direito à criação, contra os valores democráticos que nos definem enquanto país. A Cultura não se intimida. Não recua. E não aceita ódio travestido de discurso político”.

“Temos de garantir que artistas, técnicos e público podem participar plenamente na vida cultural, com segurança, respeito e dignidade”, reforçou a governante, que dirigiu ao ator agredido e a toda a equipa da companhia a sua solidariedade, em particular à diretora artística Maria do Céu Guerra, “cujo papel na cultura portuguesa é inestimável”.

Há imagens de pelo menos dois elementos dos Blood & Honour após os atos de violência contra atores que iam atuar na peça sobre Luís de Camões. Um dos suspeitos foi condenado em 1991 pelo envolvimento no conflito que levou à morte de um dirigente do PSR em 1989; o outro foi um dos condenados pelas agressões que levaram à morte de Alcindo Monteiro em 1995.

Governo não vai abrir inquérito ao ‘apagão’ sobre a extrema-direita no Relatório Anual de Segurança Interna. Gabinete de Luís Montenegro considera que só existe uma versão do relatório e que o documento a que a comunicação social teve acesso era uma versão de trabalho com a classificação de segurança ‘Reservado’ A revelação surge na resposta por escrito que o gabinete de Luís Montenegro enviou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda esta semana.

O partido liderado por Mariana Mortágua perguntou se o primeiro-ministro pretendia abrir um inquérito interno para apurar quem deu ordens para suprimir a secção ‘Movimentos Extremistas e Ameaças Híbridas’ que constavam na versão inicial do documento. Em resposta, o Governo indicou que “não se equaciona abrir qualquer inquérito sobre esta matéria” justificando que as decisões tomadas pelo Gabinete Coordenador de Segurança (GCS) “foram resultado da discussão entre os elementos que o integram”. E conclui que, “posteriormente, o documento final foi validado e aprovado em Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI), tendo este processo seguido os trâmites exigíveis e regulares”.

O Governo considera que só existe uma versão do relatório e que o documento a que a comunicação social teve acesso era uma versão de trabalho com a classificação de segurança ‘Reservado’.

O PS questiona Governo sobre ‘apagão’ do RASI em relação à extrema-direita. PS refere-se a notícias publicadas em vários órgãos de comunicação social segundo as quais o capítulo, da autoria da Polícia Judiciária e intitulado “Ameaças Híbridas e Extremismos”, terá sido removido da versão final do relatório entregue à Assembleia da República.

Este requerimento, dirigido a Luís Montenegro e às ministras Margarida Blasco e Rita Alarcão Júdice, consta de uma nota divulgada este domingo pelo grupo parlamentar do PS. O PS refere-se a notícias publicadas em vários órgãos de comunicação social como o Expresso, segundo as quais o capítulo, da autoria da Polícia Judiciária e intitulado “Ameaças Híbridas e Extremismos”, terá sido removido da versão final do relatório entregue à Assembleia da República.

Essa eliminação terá ocorrido, de acordo com a bancada socialista, apesar de essa parte “constar da versão discutida no Gabinete Coordenador de Segurança, em reunião realizada a 21 de março, e previamente enviada aos participantes — incluindo os ministérios — no dia 17 de março”.

“Este capítulo referia, entre outros dados, a presença em Portugal de um ramo da organização Blood&Honour, classificada como terrorista em alguns países, responsável por atos violentos e mortes, e objeto de sanções por incitamento e financiamento do terrorismo. A investigação da PJ destacava ainda o uso de plataformas digitais por estes movimentos para radicalizar jovens, incluindo menores de 16 anos”, aponta-se no requerimento.

O PS pergunta se o primeiro-ministro, Luís Montenegro, “tem conhecimento se os ministérios da Justiça e da Administração Interna tiveram acesso, no dia 17 de março, à versão preliminar do RASI que incluía o capítulo sobre “Extremismos e Ameaças Híbridas”.

“Por que razão foi eliminado esse capítulo do RASI entregue à Assembleia da República? Quem ordenou essa eliminação? A decisão foi ou não discutida na reunião do Conselho Superior de Segurança Interna?”, questiona a bancada do PS. O PS quer ainda saber se o Governo considera que, “sendo o RASI essencial para a formulação da política criminal e prevenção de fenómenos de criminalidade organizada ou extremismo, deve conter toda a informação recolhida, incluindo a referente a movimentos de extrema-direita”. Este requerimento é assinado pelos deputados socialistas Pedro Vaz, André Rijo, Isabel Oneto, Isabel Moreira, Patrícia Faro, Elza Pais e Eurídice Pereira.

“O grupo parlamentar do PS considera que a transparência e o rigor na produção de informação oficial sobre segurança interna são indispensáveis ao funcionamento democrático e ao escrutínio”, acrescenta-se na nota sobre este requerimento.

Blasco negou conhecer a versão inicial do RASI

A eliminação desta informação levou o deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda (BE), a enviar, no passado dia 7 de abril, várias perguntas ao Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça, sobre a razão dessa retirada e de quem a ordenou, que foram agora respondidas pelo MAI há cerca de duas semanas. “Desconhece-se em absoluto a existência de qualquer outra versão – nomeadamente enviada à comunicação social – que não seja a versão oficial que é aquela que, nos termos da Lei, é aprovada pelo Conselho Superior de Segurança Interna e remetida à Assembleia da República”, explicou o gabinete da ministra Margarida Blasco. “Não está, assim, o Ministério da Administração Interna em condições de se pronunciar mais em detalhe sobre matéria que não é da sua competência, por não ser a entidade responsável pela elaboração do RASI”, acrescentou. Entretanto, o PSD, CDS e Chega rejeitaram, na reunião da conferência de líderes, um requerimento do Bloco de Esquerda para que a comissão permanente do Parlamento discutisse o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) 2024. O pedido de agendamento do Bloco de Esquerda teve o apoio do PS, PCP e Livre, mas prevaleceu maioritariamente o entendimento de que a ordem de trabalhos do plenário da comissão permanente se deveria limitar a declarações políticas por parte de cada grupo parlamentar, sem direito a réplicas.

A “incoerência” de Blasco

Outro tema sensível abordado pelo Bloco entre as doze questões foi o das declarações da então ministra da Administração Interna, Margarida Blasco sobre o assunto. O BE quis saber como é que o Governo explicava a “incoerência” entre as declarações do Sistema de Segurança Interna – que referiu que a primeira versão do documento revelado pela comunicação social era uma “versão de trabalho” – e as de Blasco que afirmou não conhecer qualquer outra versão do RASI de 2024. Para o Governo, “não houve qualquer incoerência” uma vez que considera que o RASI 2024 apenas passou a existir formalmente após a aprovação em reunião no CSSI. “Até esse momento, não temos RASI, apenas documentos de trabalho, classificados como ‘Reservado’, necessariamente provisórios e de natureza evolutiva”.

O Bloco quis saber se o Executivo tinha conhecimento das atividades dos Blood & Honour, o nome da organização de extrema-direita que esteve na base da análise das autoridades e cuja informação foi retirada na versão final. O Executivo de Montenegro garantiu “acompanhar de perto todos os fenómenos que ponham em causa a segurança interna”, sendo mesmo “um domínio prioritário para o Governo”.

Outro dossier quente do RASI era o da violência e radicalização dos menores de idade através de influencers de extrema-direita, que se manteve na versão final. Mais uma vez, o Governo garantiu estar “atento aos perigos de uma utilização menos informada da Internet”, garantindo que foi assegurado “um reforço das medidas preventivas” nesta matéria. E disse ter como “objetivo reforçar os mecanismos de prevenção do discurso de ódio”. 

jOSé caLEIro – MMH

 

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